AREsp 1945540 - DECISAO

AREsp 1945540 - DECISAO

A jurisprudência deste Tribunal consolidou que, após a Lei 14.320/2021, é necessária a demonstração de dano efetivo ao erário para a caracterização do ato de improbidade administrativa; inexistindo prova de prejuízo efetivo nos autos, deve-se reformar a condenação e julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Elias Fernando Miziara; Recorrente: Rafael de Aguiar Barbosa; Recorrente: José de Moraes Falcão; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Autora/contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Ao STJ (recursos Especiais Conhecidos E Providos)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento; reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial por ausência de demonstração de dano efetivo ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Licitação, Fundamentação Judicial, Nulidade Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Presumido Vs Dano Efetivo Licitação Fundamentação Judicial Nulidade Processual

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Parties

Elias Fernando Miziara

Recorrente

Rafael de Aguiar Barbosa

Recorrente

José de Moraes Falcão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Autora/contrarrazões

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Ao STJ (recursos Especiais Conhecidos E Providos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano em atos de improbidade administrativa (dano presumido versus demonstração de dano efetivo)
  2. 2 Presença ou ausência de dolo dos agentes
  3. 3 Regularidade/formalização de contratações sem licitação

Ratio Decidendi

A jurisprudência deste Tribunal consolidou que, após a Lei 14.320/2021, é necessária a demonstração de dano efetivo ao erário para a caracterização do ato de improbidade administrativa; inexistindo prova de prejuízo efetivo nos autos, deve-se reformar a condenação e julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento; reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial por ausência de demonstração de dano efetivo ao erário.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Reformar o acórdão recorrido