REsp 2131541 - DECISAO

REsp 2131541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem para aferir a existência de indícios de ato ímprobo contra o recorrido, hipótese vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, em interpretação razoável da legislação, doutrina e jurisprudência, concluiu pela ausência de indícios de dolo ou má-fé do parecerista e extinguiu o feito com base no art. 17, §10-B, I, da Lei nº 8.429/92.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Claret Ribeiro Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Do Parecerista, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Recebimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Do Parecerista In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Recebimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Claret Ribeiro Braga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17, §10-B, I, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do parecerista por dolo, erro grosseiro ou má-fé
  3. 3 Incidência do princípio do in dubio pro societate no juízo de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem para aferir a existência de indícios de ato ímprobo contra o recorrido, hipótese vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, em interpretação razoável da legislação, doutrina e jurisprudência, concluiu pela ausência de indícios de dolo ou má-fé do parecerista e extinguiu o feito com base no art. 17, §10-B, I, da Lei nº 8.429/92.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.