AREsp 2693879 - DECISAO
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANTÔNIO JOSÉ DA CUNHA; Recorrido: DIRCE APARECIDA LADEIRA; Recorrido: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: NILSON GERALDO LADEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Prequestionamento, Art. 6º Da LINDB
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
ANTÔNIO JOSÉ DA CUNHA
Recorrido
DIRCE APARECIDA LADEIRA
Recorrido
MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MARTINS
Recorrido
NILSON GERALDO LADEIRA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
- 3 natureza constitucional do art. 6º da LINDB e sua inaplicabilidade na via especial
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