REsp 1958386 - DECISAO

REsp 1958386 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido (impedindo conhecimento por alegação genérica segundo Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas dependem de reexame de fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de ato ímprobo com base no conjunto probatório (declaração assinada atestando falsamente realização de evento, perícia e depoimentos) e aplicou a tese da independência das instâncias, afastando a configuração de bis in idem e a alegação de litispendência.

Parties
Recorrente: Pedro Antônio Vilela Barbosa - espólio; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (artigo 105, Iii, Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF 5ª Região Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decidido: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada Material, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 333, II, Cpc), Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Penal Improbidade Administrativa Coisa Julgada Material Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Pedro Antônio Vilela Barbosa - espólio

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (artigo 105, Iii, Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF 5ª Região Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decidido: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II e art. 489 §1º IV CPC)
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de coisa julgada material em razão de condenação criminal transitada em julgado
  3. 3 Alegação de superveniência de fato extintivo (reparação do dano) e enriquecimento sem causa da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido (impedindo conhecimento por alegação genérica segundo Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas dependem de reexame de fatos e provas cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de ato ímprobo com base no conjunto probatório (declaração assinada atestando falsamente realização de evento, perícia e depoimentos) e aplicou a tese da independência das instâncias, afastando a configuração de bis in idem e a alegação de litispendência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar