AREsp 2798807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve ato de improbidade na doação à autarquia PREVIGOU; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e os precedentes invocados foram proferidos antes das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Ex-Prefeito de Gouvelândia - GO; Autarquia Municipal Beneficiária: PREVIGOU - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Gouvelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Doação De Bens Públicos, Nulidade De Atos Administrativos, Autorização Legislativa Para Doação, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Alterações Da Lei De Improbidade (lei 14.230/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Doação De Bens Públicos Nulidade De Atos Administrativos Autorização Legislativa Para Doação Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Ex-Prefeito de Gouvelândia - GO

Réu

PREVIGOU - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Gouvelândia

Autarquia Municipal Beneficiária

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade na doação à autarquia municipal PREVIGOU
  2. 2 validação da doação de bens imóveis públicos mediante autorização legislativa e dispensa de licitação para autarquias
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve ato de improbidade na doação à autarquia PREVIGOU; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e os precedentes invocados foram proferidos antes das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos