AREsp 2726447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489, 494 II e 1.022 II do CPC/2015), que a matéria de fundo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que os autos demonstram a participação da recorrente no esquema ilícito com dolo específico, sendo a multa civil fixada em R$ 50.000,00 proporcional e compatível com a nova redação legal.

Parties
Recorrente: Simone Reis Lobo de Vasconcelos; Autor: Ministério Público Federal; Réu: João Paulo Cunha; Réu: Marcos Valério Fernandes de Souza; Réu: Ramon Hollerbach Cardoso; Réu: Cristiano de Mello Paz; Réu: Kátia Rabello; Réu: José Roberto Salgado; Réu: Vinícius Samarane; Pessoa Jurídica Ré: SMP§B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei Nº 8.429/1992 +3 more

Case Brief

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Parties

Simone Reis Lobo de Vasconcelos

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

João Paulo Cunha

Réu

Marcos Valério Fernandes de Souza

Réu

Ramon Hollerbach Cardoso

Réu

Cristiano de Mello Paz

Réu

Kátia Rabello

Réu

José Roberto Salgado

Réu

Vinícius Samarane

Réu

SMP§B

Pessoa Jurídica Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do caráter probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de dolo específico para configurar ato de improbidade (arts. 9º e 12, I, da Lei nº 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489, 494 II e 1.022 II do CPC/2015), que a matéria de fundo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que os autos demonstram a participação da recorrente no esquema ilícito com dolo específico, sendo a multa civil fixada em R$ 50.000,00 proporcional e compatível com a nova redação legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.