REsp 2160262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (reconhecimento de dolo e dano ao erário, individualização da conduta e questão da prescrição), aplicou o entendimento do STF no Tema 897 sobre a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória por ato de improbidade doloso, e ressaltou que o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a extinção da punibilidade penal não elide a responsabilização na esfera de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: Espólio de Antonio Oliveira Aguiar Filho; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Luiz Carlos dos Santos; Réu: Arnaldo Carvalho da Costa; Réu: José Alves; Réu: Maria Eloisa Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição/imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Dolo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Independência Das Instâncias Penal E Cível, Defeito De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição/imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Dolo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Independência Das Instâncias Penal E Cível Defeito De Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Espólio de Antonio Oliveira Aguiar Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Luiz Carlos dos Santos

Réu

Arnaldo Carvalho da Costa

Réu

José Alves

Réu

Maria Eloisa Fernandes dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Imperscritibilidade da pretensão ressarcitória por ato de improbidade doloso (Tema 897/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da extinção da punibilidade penal sobre a ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (reconhecimento de dolo e dano ao erário, individualização da conduta e questão da prescrição), aplicou o entendimento do STF no Tema 897 sobre a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória por ato de improbidade doloso, e ressaltou que o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a extinção da punibilidade penal não elide a responsabilização na esfera de improbidade administrativa.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Espólio de Antonio Oliveira Aguiar Filho.
  • Manter a condenação do espólio ao ressarcimento ao erário, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do acórdão de origem.