AREsp 1071755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e assentou premissa fática de conduta dolosa do agente, afastando a aplicação do Tema 1.199 do STF (que trata da modalidade culposa); a insurgência traduz mera discordância e tentativa de rediscussão de fatos e provas, providência vedada na via dos embargos e pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: Benedito Francisco Silveira Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Dolo (genérico Vs. Específico), Fundamentação Das Decisões, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Embargos De Declaração Dolo (genérico Vs. Específico) Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Benedito Francisco Silveira Figueiredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão ou outro vício capaz de alterar a decisão
  3. 3 aplicação do Tema 1.199 do STF relativo à exigência de dolo na improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e assentou premissa fática de conduta dolosa do agente, afastando a aplicação do Tema 1.199 do STF (que trata da modalidade culposa); a insurgência traduz mera discordância e tentativa de rediscussão de fatos e provas, providência vedada na via dos embargos e pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados