AREsp 2109530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não demonstrou fundamentação suficiente para afastar a presença de indícios mínimos de improbidade; a inicial relata fatos relevantes (dispensa indevida de licitação para serviços jurídicos, vínculos familiares, pagamentos superiores aos praticados na região, doações eleitorais) que não foram apreciados, e não foi examinada a observância dos requisitos apontados pelo STF no Tema 309; assim, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: Estratégia Consultoria Técnica Ltda.; Agravante: Jorge Elias Menezes Teles; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantido o conhecimento e provimento do agravo do Ministério Público para que a petição inicial seja recebida e a ação prossiga.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Estratégia Consultoria Técnica Ltda.

Agravante

Jorge Elias Menezes Teles

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de improbidade administrativa aptos a justificar o recebimento da petição inicial
  2. 2 Legalidade da dispensa/inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios
  3. 3 Necessidade de fundamentação suficiente para indeferir a inicial por ausência de indícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não demonstrou fundamentação suficiente para afastar a presença de indícios mínimos de improbidade; a inicial relata fatos relevantes (dispensa indevida de licitação para serviços jurídicos, vínculos familiares, pagamentos superiores aos praticados na região, doações eleitorais) que não foram apreciados, e não foi examinada a observância dos requisitos apontados pelo STF no Tema 309; assim, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantido o conhecimento e provimento do agravo do Ministério Público para que a petição inicial seja recebida e a ação prossiga.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo do Ministério Público do Estado de Sergipe, determinando o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da demanda.