AREsp 2301625 - DECISAO

AREsp 2301625 - DECISAO

Aplicando-se, de ofício, a Lei 14.230/2021 conforme a compreensão firmada pelo STF no Tema 1.199, e verificando-se que a condenação de origem repousou em reconhecimento de dolo genérico e não em dolo específico, concluiu-se pela atipicidade superveniente da conduta à luz do novo regime legal, razão pela qual os pedidos foram julgados improcedentes e o recurso especial declarado prejudicado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu/agravante: GERALDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reconhecimento De Atipicidade Superveniente, Com Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta atribuída ao réu, julgando improcedentes os pedidos, e declarar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Coisa Julgada, Tema 1.199 STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Coisa Julgada Tema 1.199 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

GERALDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reconhecimento De Atipicidade Superveniente, Com Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 exigência de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário para tipificação do art.10, IX, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Aplicando-se, de ofício, a Lei 14.230/2021 conforme a compreensão firmada pelo STF no Tema 1.199, e verificando-se que a condenação de origem repousou em reconhecimento de dolo genérico e não em dolo específico, concluiu-se pela atipicidade superveniente da conduta à luz do novo regime legal, razão pela qual os pedidos foram julgados improcedentes e o recurso especial declarado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta atribuída ao réu, julgando improcedentes os pedidos, e declarar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.