REsp 2221288 - DECISAO

REsp 2221288 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO; Recorrente / Apelante: MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento / Não Conhecimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Penas, Perda Da Função Pública, Inépcia Da Petição Inicial, Competência E Foro Por Prerrogativa, Omissão (art. 489 Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Penas Perda Da Função Pública +4 more

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Parties

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

Recorrente / Apelante

MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada pelo recorrente (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 necessidade de análise do elemento subjetivo e individualização da conduta (art. 9º e art. 12 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 possibilidade de perda da função pública e sanções previstas na Lei de Improbidade (art. 12 da LIA)