AREsp 2945276 - DECISAO

AREsp 2945276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reconhecimento pelo Tribunal de origem de dano ao erário e dolo específico decorrente da prestação deficitária) e parte das questões invocadas não foi adequadamente prequestionada ou demonstrado dissídio jurisprudencial, impedindo a via especial conforme Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA; Agravante: GLEIDSON SHIGUEMI AIACYDA; Agravante: GREYZA MITIKO AIACYDA; Agravante: ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA; Requerida (empresa): Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana SLU; Corré (empresária / Sócia): Kelly Cristina dos Santos; Requerida (ex Secretária Municipal De Obras): Maria de Lourdes Almeida Dantas; Requerida (gerente De Contrato): Luciana Capelini Hernandes Viscaino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA, GLEIDSON SHIGUEMI AIACYDA, GREYZA MITIKO AIACYDA e ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Dosimetria Das Sanções Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA

Agravante

GLEIDSON SHIGUEMI AIACYDA

Agravante

GREYZA MITIKO AIACYDA

Agravante

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Agravante

Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana SLU

Requerida (empresa)

Kelly Cristina dos Santos

Corré (empresária / Sócia)

Maria de Lourdes Almeida Dantas

Requerida (ex Secretária Municipal De Obras)

Luciana Capelini Hernandes Viscaino

Requerida (gerente De Contrato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9,10,11 da Lei 8.429/1992 e art.1º, §2º da Lei 14.230/2021)
  2. 2 comprovação de dano ao erário decorrente de prestação deficitária do contrato (diferença entre frota contratada e disponibilizada)
  3. 3 possibilidade de condenação solidária e alcance da responsabilidade do sócio em SLU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reconhecimento pelo Tribunal de origem de dano ao erário e dolo específico decorrente da prestação deficitária) e parte das questões invocadas não foi adequadamente prequestionada ou demonstrado dissídio jurisprudencial, impedindo a via especial conforme Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA, GLEIDSON SHIGUEMI AIACYDA, GREYZA MITIKO AIACYDA e ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA, GLEIDSON SHIGUEMI AIACYDA, GREYZA MITIKO AIACYDA e ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA.
  • Publique-se.