AREsp 2945276 - DECISAO

AREsp 2945276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reformar o acórdão do Tribunal de origem acerca da existência do dolo específico e do dano ao erário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 17-C, §2º, da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada, impedindo seu exame na via especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA CAPELINI HERNANDES VISCAINO; Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DANTAS; Empresa Ré: Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana SLU; Corré/sócia: Kelly Cristina; Corré/entidade Política (então Prefeito): Antônio Shigueyuki Aiacyda; Contratante/ente Público: Município de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Responsabilidade Solidária, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Responsabilidade Solidária Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIANA CAPELINI HERNANDES VISCAINO

Agravante/recorrente

MARIA DE LOURDES ALMEIDA DANTAS

Agravante/recorrente

Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana SLU

Empresa Ré

Kelly Cristina

Corré/sócia

Antônio Shigueyuki Aiacyda

Corré/entidade Política (então Prefeito)

Município de Mairiporã

Contratante/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 17-C, I e 17-C, §2º da Lei 8.429/1992
  2. 2 demonstração do dano ao erário
  3. 3 existência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reformar o acórdão do Tribunal de origem acerca da existência do dolo específico e do dano ao erário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 17-C, §2º, da Lei 8.429/1992 não foi prequestionada, impedindo seu exame na via especial (Súmula 211/STJ).