AREsp 1621622 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa às cartas de exclusividade, tendo considerado que a contratação direta sem a relação contratual direta poderia constituir falha, mas não ato de improbidade, de modo que não houve omissão a justificar integração do acórdão ou reforma do julgado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: A.A.M; Conveniado: Município de Itapetim; Concedente: Ministério do Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Direta, Omissão/ Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação Direta Omissão/ Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

A.A.M

Réu

Município de Itapetim

Conveniado

Ministério do Turismo

Concedente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a contratação direta via empresa intermediária e as cartas de exclusividade limitadas aos dias dos eventos configuram ato de improbidade administrativa
  3. 3 Interpretação do art. 25, III, da Lei 8.666/93 sobre contratação de artistas por inexigibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa às cartas de exclusividade, tendo considerado que a contratação direta sem a relação contratual direta poderia constituir falha, mas não ato de improbidade, de modo que não houve omissão a justificar integração do acórdão ou reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.