REsp 2045835 - DECISAO

Negado provimento ao pedido de suspensão porque o STF não determinou suspensão dos processos que versam sobre os preceitos da Lei n. 14.230/2021; a absolvição penal não implica, automaticamente, extinção da ação de improbidade, sendo necessário o exame dos fundamentos da sentença criminal e do conjunto probatório pela instância de origem. Em razão da existência de fato novo (absolvição criminal) e da aplicabilidade das inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda à análise do efeito da absolvição e, se for o caso, promova a extinção ou readequação das sanções, por se tratar de matérias que...

Parties: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Réu: LEONÍCIO LOPES CRUZ; Réu: JOSUÉ ERALDO DA SILVA; Réu: ROGÉRIO SOARES DA SILVA; Réu: ADMA PATRÍCIA GALLACI; Réu: CAMILA GALLACI; Réu: BELA VISTA INDAIÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: JACITARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Recebido Nesta Instância; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Fato Novo E Análise De Conformação Das Sanções
Outcome: pedido de suspensão do feito indeferido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para exame do fato novo (absolvição criminal) e análise da eventual perda de interesse processual e da aplicação das inovações da Lei n. 14.230/2021; exame do recurso especial prejudicado em parte.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Efeitos De Absolvição Criminal Sobre Ação Civil, Suspensão Do Processo, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Efeitos De Absolvição Criminal Sobre Ação Civil Suspensão Do Processo Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Réu

LEONÍCIO LOPES CRUZ

Réu

JOSUÉ ERALDO DA SILVA

Réu

ROGÉRIO SOARES DA SILVA

Réu

ADMA PATRÍCIA GALLACI

Réu

CAMILA GALLACI

Réu

BELA VISTA INDAIÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

JACITARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Recebido Nesta Instância; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Fato Novo E Análise De Conformação Das Sanções

Legal Issues

1 se a absolvição criminal com trânsito em julgado extingue a ação civil por improbidade
2 se é cabível suspender o processode improbidade até julgamento da ADI 7.236/MC pelo STF
3 aplicação retroativa ou efeitos da Lei 14.230/2021 nas ações em curso e consequência sobre tipicidade e sanções

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de suspensão do feito indeferido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para exame do fato novo (absolvição criminal) e análise da eventual perda de interesse processual e da aplicação das inovações da Lei n. 14.230/2021; exame do recurso especial prejudicado em parte.

Orders

Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADI n. 7.236/MC pelo STF.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao exame do fato novo (absolvição dos réus no juízo criminal) e da eventual perda superveniente do interesse processual na ACP por ato de improbidade administrativa, bem como da aplicação das inovações da Lei n. 14.230/2021 naquilo em que for aplicável.