AREsp 1806373 - DECISAO

AREsp 1806373 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação civil pública subjacente (Processo n. 0900027-46.2018.8.12.0024), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado; ademais, reputou-se correta a compreensão de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige indícios mínimos e, por vezes, dilação probatória, por se tratar de medida excepcional.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Tássia Mara Martins Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente de objeto).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Perda De Objeto Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Tássia Mara Martins Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para decretar indisponibilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação civil pública subjacente (Processo n. 0900027-46.2018.8.12.0024), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado; ademais, reputou-se correta a compreensão de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige indícios mínimos e, por vezes, dilação probatória, por se tratar de medida excepcional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente de objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.