REsp 2175486 - DECISAO

REsp 2175486 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentamento expresso e suficiente das questões suscitadas pelo recorrente — em especial se a conduta narrada se amolda a ato doloso de improbidade administrativa e se a nomenclatura da ação é irrelevante para a caracterização do ato —, deve o recurso especial ser conhecido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para regular prosseguimento e análise das omissões, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Haroldo Lima Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Omissão Em Acórdão, Remessa Necessária, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Omissão Em Acórdão Remessa Necessária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Haroldo Lima Bandeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 897/STF sobre imprescritibilidade quando há ato doloso de improbidade
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de dolo e à irrelevância da nomenclatura da ação

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentamento expresso e suficiente das questões suscitadas pelo recorrente — em especial se a conduta narrada se amolda a ato doloso de improbidade administrativa e se a nomenclatura da ação é irrelevante para a caracterização do ato —, deve o recurso especial ser conhecido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para regular prosseguimento e análise das omissões, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a efetiva análise das omissões indicadas pelo recorrente
  • Defiro o pedido incidental de fl. 5306 e determino à Coordenadoria o cadastramento, ad cautelam, dos demais advogados constantes da procuração de fl. 5068