AREsp 1620240 - DECISAO

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Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que exigem demonstração de dolo específico e comprovação de dano patrimonial para os atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e readequação do enquadramento e das sanções à luz da nova legislação, sem prejuízo da observância dos limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame dos fatos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JÚLIO CÉSAR AUGUSTO POMPEI; Réu: TEREZA FERRARI; Réu: JOSÉ CARLOS FABRINI COUTINHO; Réu: ZÉLIA MARÍLIA BARBOSA LIMA; Réu: SIRA - SOLUÇÕES INFORMATIZADAS DE REFERÊNCIAS AGROPECUÁRIAS LTDA.; Réu: ROBERTO PARDUCCI CAMARGO; Réu: SALVADOR PARDUCCI; Réu: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA; Réu: LUIZ GUSTAVO PERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão Das Alterações Da Lei N. 14.230/2021
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JÚLIO CÉSAR AUGUSTO POMPEI

Réu

TEREZA FERRARI

Réu

JOSÉ CARLOS FABRINI COUTINHO

Réu

ZÉLIA MARÍLIA BARBOSA LIMA

Réu

SIRA - SOLUÇÕES INFORMATIZADAS DE REFERÊNCIAS AGROPECUÁRIAS LTDA.

Réu

ROBERTO PARDUCCI CAMARGO

Réu

SALVADOR PARDUCCI

Réu

JOSÉ CARLOS NOGUEIRA

Réu

LUIZ GUSTAVO PERSON DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão Das Alterações Da Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico para os arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 exigência de comprovação de efetiva perda patrimonial para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que exigem demonstração de dolo específico e comprovação de dano patrimonial para os atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e readequação do enquadramento e das sanções à luz da nova legislação, sem prejuízo da observância dos limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame dos fatos.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o respectivo órgão fracionário efetue o juízo de retratação à luz da Lei n. 14.230/2021
  • Fica prejudicado o exame dos agravos em recurso especial interpostos por Júlio César Augusto Pompei e por Sira e outros