AREsp 2920559 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de celebração de ANPC em fase recursal
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (princípio da dialeticidade)
3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/21

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, o recurso especial careceu de demonstração precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a celebração do ANPC é discricionária e não houve nos autos proposta do Ministério Público ou da União, motivo pelo qual não se reconhece omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial interposto por Luiz Antônio França Escobar e Ércio de Campos Duarte: não conhecido. Agravo em recurso especial interposto por Anderson/Andreson de Oliveira Gonçalves: conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Luiz Antônio França Escobar e Ércio de Campos Duarte.
• Conheço do agravo em recurso especial interposto por Anderson de Oliveira Gonçalves e, no mérito, não conheço do recurso especial.