AREsp 2916403 - DECISAO

AREsp 2916403 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa e suficientemente os pontos omissos indicados (depoimentos e circunstância da vitória eleitoral do candidato apoiado), questões com potencial de infirmar a decisão e que não podem ser reexaminadas por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, exigindo nova manifestação do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Luiz Tadeu Leite; Réu: Sebastião José Vieira Filho; Réu: Wilson Silveira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão, Provas E Reexame De Fatos, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Penal Não Mencionado Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Provas E Reexame De Fatos Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Luiz Tadeu Leite

Réu

Sebastião José Vieira Filho

Réu

Wilson Silveira Lopes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fáticos e probatórios indicados pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e necessidade de aferição de dolo específico
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa e suficientemente os pontos omissos indicados (depoimentos e circunstância da vitória eleitoral do candidato apoiado), questões com potencial de infirmar a decisão e que não podem ser reexaminadas por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, exigindo nova manifestação do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a efetiva análise das omissões indicadas (art. 1.022, II, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.