REsp 2160428 - DECISAO

REsp 2160428 - DECISAO

O STJ concluiu que é possível, de modo subsidiário, aplicar mecanismos do Código de Processo Civil e do Código Civil (como o protesto judicial previsto no art. 726 do CPC e art. 202 do CC) para conservar o direito de ação e interromper o prazo prescricional nas hipóteses anteriores ao ajuizamento de ação de improbidade, pois nem a redação original nem a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 trataram expressamente da interrupção da prescrição pelo protesto; contudo, a alegação de nulidade por ausência de remessa à Procuradoria Regional da República foi rejeitada por ausência de prejuízo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Domingos dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Protesto Judicial, Interrupção Da Prescrição, Inquérito Civil
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Judicial Interrupção Da Prescrição Inquérito Civil

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Domingos dos Santos Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do protesto judicial para interromper o prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil e do Código Civil à Lei nº 8.429/1992
  3. 3 nulidade por ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República (intervenção como fiscal da ordem jurídica)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é possível, de modo subsidiário, aplicar mecanismos do Código de Processo Civil e do Código Civil (como o protesto judicial previsto no art. 726 do CPC e art. 202 do CC) para conservar o direito de ação e interromper o prazo prescricional nas hipóteses anteriores ao ajuizamento de ação de improbidade, pois nem a redação original nem a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 trataram expressamente da interrupção da prescrição pelo protesto; contudo, a alegação de nulidade por ausência de remessa à Procuradoria Regional da República foi rejeitada por ausência de prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento da demanda