REsp 1865302 - DECISAO

REsp 1865302 - DECISAO

Não se verificaram nos autos indícios mínimos do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessários à configuração de ato de improbidade; as confecções foram requisitadas por ofícios e autorizadas/homologadas internamente pela Assembleia Legislativa, e as mensagens tinham teor meramente congratulatório sem promoção pessoal, razão pela qual a inicial não merece ser recebida; ademais, eventual divergência demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Autorizações Internas Da Administração, Publicidade Oficial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Autorizações Internas Da Administração Publicidade Oficial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da gráfica da Assembleia Legislativa para confecção de cartões configurou ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a petição inicial deveria ser recebida nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos indícios mínimos do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessários à configuração de ato de improbidade; as confecções foram requisitadas por ofícios e autorizadas/homologadas internamente pela Assembleia Legislativa, e as mensagens tinham teor meramente congratulatório sem promoção pessoal, razão pela qual a inicial não merece ser recebida; ademais, eventual divergência demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.