REsp 2218352 - DECISAO

REsp 2218352 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente sobre a adequação da tipificação da conduta à nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021); sendo omissão relevante que poderia alterar o resultado do julgamento e obstar o acesso à instância extraordinária, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Consultoria E Auditoria, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Consultoria E Auditoria Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à adequação da conduta na nova lei de improbidade (Lei 14.230/2021)
  2. 2 necessidade de demonstração do dolo e prejuízo para caracterização de improbidade (art.10, inc. VIII, com redação da Lei 14.230/2021)
  3. 3 admissibilidade da contratação por inexigibilidade prevista nos arts.13, III, e 25, II, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente sobre a adequação da tipificação da conduta à nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021); sendo omissão relevante que poderia alterar o resultado do julgamento e obstar o acesso à instância extraordinária, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração