AREsp 2758404 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que a apreciação de suas teses prescindiria do exame de elementos probatórios (ônus de impugnação e vedação ao revolvimento probatório conforme Súmula 7), tampouco trouxe precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVIX ENGENHARIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SERVIX ENGENHARIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas
  3. 3 necessidade de demonstrar, por meio de cotejo entre fatos admitidos e teses suscitadas, que não haveria necessidade de exame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que a apreciação de suas teses prescindiria do exame de elementos probatórios (ônus de impugnação e vedação ao revolvimento probatório conforme Súmula 7), tampouco trouxe precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios