AREsp 2068966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRIDA BICHLER MASTRANGE; Requerido: Roberto Pereira da Silva; Requerido: Gilson Soares de Campos; Requerido: Luiz Antônio da Cunha; Requerido: Daniela Gonçalves de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Contratação Irregular, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199/stf, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Contratação Irregular Dolo Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FRIDA BICHLER MASTRANGE

Agravante

Roberto Pereira da Silva

Requerido

Gilson Soares de Campos

Requerido

Luiz Antônio da Cunha

Requerido

Daniela Gonçalves de Araujo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de ato de improbidade com dolo e comprovação de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por FRIDA BICHLER MASTRANGE