AREsp 1886410 - DECISAO

AREsp 1886410 - DECISAO

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e da evolução jurisprudencial do STF sobre o Tema 1.199, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da nova redação da LIA, verifique se a conduta imputada aos réus permanece típica (aplicando, se cabível, a continuidade típico-normativa) ou se houve extinção da reprovabilidade em razão da exigência do dolo específico; tendo em vista a impossibilidade de revolver provas na instância superior (Súmula 7/STJ), o juízo de origem deverá realizar o juízo de conformação e, se necessário, proceder à readequação das sanções.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ KLEBER BARRETO MILITÃO; Réu (pessoa Jurídica): MAGRIL MOTO LTDA; Réu: PAULO ROBERTO RODRIGUES; Réu: WAGNER HUMBERTO DE PINA; Réu: FERNANDO FEITOSA DA SILVA; Réu: GERALDO DOS REIS OLIVEIRA; Réu: JOSÉ DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC (reexame À Luz Da Lei N. 14.230/2021)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com relação aos réus José Kleber Barreto Militão e Geraldo dos Reis Oliveira, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (preceitos Sobre Retroatividade) Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ KLEBER BARRETO MILITÃO

Réu

MAGRIL MOTO LTDA

Réu (pessoa Jurídica)

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Réu

WAGNER HUMBERTO DE PINA

Réu

FERNANDO FEITOSA DA SILVA

Réu

GERALDO DOS REIS OLIVEIRA

Réu

JOSÉ DE SOUSA NETO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC (reexame À Luz Da Lei N. 14.230/2021)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de readequação típico-normativa (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e da evolução jurisprudencial do STF sobre o Tema 1.199, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da nova redação da LIA, verifique se a conduta imputada aos réus permanece típica (aplicando, se cabível, a continuidade típico-normativa) ou se houve extinção da reprovabilidade em razão da exigência do dolo específico; tendo em vista a impossibilidade de revolver provas na instância superior (Súmula 7/STJ), o juízo de origem deverá realizar o juízo de conformação e, se necessário, proceder à readequação das sanções.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com relação aos réus José Kleber Barreto Militão e Geraldo dos Reis Oliveira, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Prejudicado o exame dos agravos em recurso especial