AREsp 2961500 - DECISAO

AREsp 2961500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito perfunctório, negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido decidiu questão interlocutória de concessão de tutela de urgência cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por analogia, encontra óbice na Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que deferem liminar; além disso, o tribunal de origem concluiu, a princípio, pela cobrança em duplicidade de honorários, justificando a indisponibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO LUIZ VEIGA FONTELES DE LIMA; Agravado/recorrido: Município de Salinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Recurso Especial, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 7 STJ Súmula 735 STF +2 more

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Parties

RONALDO LUIZ VEIGA FONTELES DE LIMA

Agravante/recorrente

Município de Salinópolis

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de demonstração da urgência para indisponibilidade de bens (art.16 Lei 8.429/1992 após Lei 14.230/2021)
  3. 3 validade da retenção de honorários contratuais e alegação de dupla cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito perfunctório, negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido decidiu questão interlocutória de concessão de tutela de urgência cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por analogia, encontra óbice na Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões que deferem liminar; além disso, o tribunal de origem concluiu, a princípio, pela cobrança em duplicidade de honorários, justificando a indisponibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.