REsp 2169344 - DECISAO

REsp 2169344 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a convicção sobre a presença do dolo e a participação do recorrente por meio de seu representante, que a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório (art.372 CPC) e que a revisão do conjunto probatório está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se podia reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MATUZALÉM BARROS; Réu: FUGILAB Comércio e Representação Ltda.; Réu: LUIZ EDUARDO DE FREITAS; Réu: DMAV Suporte Médico Ltda.; Réu: DOMINGOS HENRIQUE DE GUSMÃO NETO; Réu: LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA; Réu: MILLENIUM - F. Nunes Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitações, Prova Emprestada, Contraditório, Dolo, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitações Prova Emprestada Contraditório Dolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MATUZALÉM BARROS

Réu

FUGILAB Comércio e Representação Ltda.

Réu

LUIZ EDUARDO DE FREITAS

Réu

DMAV Suporte Médico Ltda.

Réu

DOMINGOS HENRIQUE DE GUSMÃO NETO

Réu

LAUZEIR BRAZ TEIXEIRA

Réu

MILLENIUM - F. Nunes Rangel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de responsabilização de entidade privada pelos atos de seu representante (art.10 Lei 8.429/92)
  2. 2 necessidade de demonstração do dolo para condenação por improbidade
  3. 3 uso de prova emprestada e observância do contraditório (art.372 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a convicção sobre a presença do dolo e a participação do recorrente por meio de seu representante, que a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório (art.372 CPC) e que a revisão do conjunto probatório está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se podia reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial