AREsp 2065518 - DECISAO

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Verificou-se que, embora a redação do art. 11, caput, tenha sido revogada pela Lei 14.230/2021, a conduta apurada no acórdão de origem subsiste como típica no art. 11, V, da Lei 8.429/92 por continuidade típico-normativa, exigindo-se, porém, demonstrada a presença de dolo; quanto às sanções, a alteração do art. 12, III pela Lei 14.230/2021, por ser mais benéfica, retroage e exclui a previsão de suspensão dos direitos políticos aplicável à hipótese, razão pela qual deve-se afastar tal pena imposta a José Lopes Fernandes Neto, preservando-se as demais penalidades cabíveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO; Réu: CÉSAR AUGUSTO SPINA; Réu: INSTITUTO DE OLHOS DE BEBEDOURO S/S; Réu: Carlos Alberto Treviso Viradouro ME; Réu: Belmiro & Santos Ltda. ME; Réu: Adelino Beluzo Filho; Réu: Afonso Leandro da Silva Hortifruti Ltda. ME; Réu: Guedes & De Paula Panificadora Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido quanto à impugnação em que faltou impugnação específica; conhecido em parte o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a José Lopes Fernandes Neto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Sanções Administrativas, Retroatividade/novatio Legis in Mellius, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Requisitos Subjetivos (dolo)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações Sanções Administrativas Retroatividade/novatio Legis in Mellius Princípio Da Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Réu

CÉSAR AUGUSTO SPINA

Réu

INSTITUTO DE OLHOS DE BEBEDOURO S/S

Réu

Carlos Alberto Treviso Viradouro ME

Réu

Belmiro & Santos Ltda. ME

Réu

Adelino Beluzo Filho

Réu

Afonso Leandro da Silva Hortifruti Ltda. ME

Réu

Guedes & De Paula Panificadora Ltda. ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa praticados sob redação anterior
  2. 2 se a conduta considerada típica no art. 11 caput (revogado) permanece tipificada em novo inciso (continuidade típico-normativa)
  3. 3 exigência de dolo para configuração dos atos descritos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a redação do art. 11, caput, tenha sido revogada pela Lei 14.230/2021, a conduta apurada no acórdão de origem subsiste como típica no art. 11, V, da Lei 8.429/92 por continuidade típico-normativa, exigindo-se, porém, demonstrada a presença de dolo; quanto às sanções, a alteração do art. 12, III pela Lei 14.230/2021, por ser mais benéfica, retroage e exclui a previsão de suspensão dos direitos políticos aplicável à hipótese, razão pela qual deve-se afastar tal pena imposta a José Lopes Fernandes Neto, preservando-se as demais penalidades cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido quanto à impugnação em que faltou impugnação específica; conhecido em parte o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a José Lopes Fernandes Neto.

Orders

  • Afasta-se, de ofício, a pena de suspensão dos direitos políticos imposta a José Lopes Fernandes Neto.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.