AREsp 2726447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as questões suscitadas ou não foram impugnadas de forma específica, ou exigiriam reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foi considerada adequada a utilização das conclusões da AP 470/STF como elemento probatório e possível a imposição da multa civil de R$ 50.000,00 em razão da independência entre as esferas sancionatórias.

Parties
Agravante: João Paulo Cunha; Apelante: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado / Réu: SMP§B; Réu: Marcos Valério Fernandes de Souza; Réu: Ramon Hollerbach Cardoso; Réu: Cristiano de Mello Paz; Réu: Simone Reis Lobo de Vasconcelos; Réu: Kátia Rabello; Réu: José Roberto Salgado; Réu: Vinícius Samarane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 8.429/1992, Efeitos Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal (referido) Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

João Paulo Cunha

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

SMP§B

Terceiro Interessado / Réu

Marcos Valério Fernandes de Souza

Réu

Ramon Hollerbach Cardoso

Réu

Cristiano de Mello Paz

Réu

Simone Reis Lobo de Vasconcelos

Réu

Kátia Rabello

Réu

José Roberto Salgado

Réu

Vinícius Samarane

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 494 II e 1.022 II do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 933 do CPC/2015 pela superveniência de lei e trânsito em julgado
  3. 3 uso da Ação Penal nº 470/STF como elemento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as questões suscitadas ou não foram impugnadas de forma específica, ou exigiriam reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foi considerada adequada a utilização das conclusões da AP 470/STF como elemento probatório e possível a imposição da multa civil de R$ 50.000,00 em razão da independência entre as esferas sancionatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.