AREsp 2301698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar as condenações fundadas no art.10, caput e inciso VIII, e no art.11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/1992, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (exigência de dolo específico e revogação de incisos), mantendo-se a condenação apenas pelo art.11, inciso V, por entender comprovada a existência de dolo específico; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das sanções observando os parâmetros legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: JOSE VICENTE GONCALVES FILHO; Demandado: MARCO ANTÔNIO GRILLO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações (carta Convite), Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações (carta Convite) Dolo Específico Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

Recorrente

MARCO ANTÔNIO GRILLO

Demandado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo específico para atos de improbidade
  2. 2 Revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano ao erário baseada em dano presumido (in re ipsa) após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar as condenações fundadas no art.10, caput e inciso VIII, e no art.11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/1992, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (exigência de dolo específico e revogação de incisos), mantendo-se a condenação apenas pelo art.11, inciso V, por entender comprovada a existência de dolo específico; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das sanções observando os parâmetros legais aplicáveis.