AREsp 2354887 - DECISAO

AREsp 2354887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (provas e fatos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência de cerceamento de defesa e a desnecessidade da prova pericial.

Parties
Recorrente: Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda.; Recorrente: Elizete Lauer Ribeiro; Recorrente: Sidnei Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tema 1.199/stf

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Parties

Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda.

Recorrente

Elizete Lauer Ribeiro

Recorrente

Sidnei Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise da existência de dolo específico em ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (provas e fatos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência de cerceamento de defesa e a desnecessidade da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.