AREsp 2515126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando a conduta também configura crime, a prescrição na ação de improbidade deve ser calculada segundo a regra penal (considerando a pena em abstrato); além disso, a revisão da conclusão sobre ausência de prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que apoiam o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a independência das esferas afasta a suspensão da ação de improbidade.

Parties
Agravante: André Martins Schettino; Agravante: Roberto Gomes Ferreira Júnior; Requerida/embargante: EPC Engenharia S/A; Requerido/embargante: Henrique Duque de Miranda Chaves Filho; Requerido: Carlos Elízio Barral Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Súmulas (súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Súmulas (súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do Stf)

Case Brief

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Parties

André Martins Schettino

Agravante

Roberto Gomes Ferreira Júnior

Agravante

EPC Engenharia S/A

Requerida/embargante

Henrique Duque de Miranda Chaves Filho

Requerido/embargante

Carlos Elízio Barral Ferreira

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Regime prescricional quando a conduta é também tipificada como crime
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando a conduta também configura crime, a prescrição na ação de improbidade deve ser calculada segundo a regra penal (considerando a pena em abstrato); além disso, a revisão da conclusão sobre ausência de prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que apoiam o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a independência das esferas afasta a suspensão da ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos quanto à inexistência de prescrição e ao prosseguimento da ação de improbidade