REsp 2188890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido Pelo Stj: Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Considerando a Lei 14.230/2021

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem condenação transitada em julgado
2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
3. 3 Possibilidade de readequação da tipicidade da conduta pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que promova novo julgamento da apelação, considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 naquilo em que for aplicável, notadamente para verificar a existência de dolo específico e a possibilidade de readequação da tipificação da conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa; não sendo possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, os autos devem retornar ao juízo de origem para esse juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação, considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, com verificação da existência de dolo específico e da possibilidade de readequação da tipificação da conduta (princípio da continuidade típico-normativa).