REsp 2173427 - DECISAO

REsp 2173427 - DECISAO

Concluiu-se que a prova não demonstrou dolo exigido para a configuração do ato de improbidade na hipótese concreta, tratando-se de desorganização ou inabilidade administrativa; declinou-se a atipicidade superveniente da conduta e julgou-se improcedentes os pedidos contra o recorrente, conferindo provimento parcial ao recurso especial para, dentre outros efeitos, afastar a multa por embargos protelatórios.

Parties
Recorrente: JOSE REGIS BARROS CAVALCANTE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS; Réu: LUCIANO JOSÉ SARMENTO; Réu: SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a atipicidade superveniente da conduta do recorrente e julgar improcedentes os pedidos contra ele, afastando a multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Suspeição, Nulidade Processual, Dolo E Culpa, Multas Por Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Suspeição Nulidade Processual Dolo E Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE REGIS BARROS CAVALCANTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS

Autor

LUCIANO JOSÉ SARMENTO

Réu

SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para causas envolvendo verbas federais
  2. 2 nulidade por suspeição de julgador sem decisão anterior
  3. 3 requisitos para caracterização de ato de improbidade (art.10, VIII, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prova não demonstrou dolo exigido para a configuração do ato de improbidade na hipótese concreta, tratando-se de desorganização ou inabilidade administrativa; declinou-se a atipicidade superveniente da conduta e julgou-se improcedentes os pedidos contra o recorrente, conferindo provimento parcial ao recurso especial para, dentre outros efeitos, afastar a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a atipicidade superveniente da conduta do recorrente e julgar improcedentes os pedidos contra ele, afastando a multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Declarar a atipicidade superveniente da conduta do recorrente
  • Julgar improcedentes os pedidos contra JOSE REGIS BARROS CAVALCANTE