REsp 2211504 - DECISAO

REsp 2211504 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, verificou-se a exigência de prova do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade. No caso concreto não ficou demonstrado o dolo específico, restando comprovado que as horas extras foram efetivamente trabalhadas e não havendo demonstração inconteste de prejuízo ou enriquecimento ilícito, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: LEANDRO JOSÉ JESUS BAPTISTA; Recorrido: Município de Taiúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial; reformado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO JOSÉ JESUS BAPTISTA

Recorrente

Município de Taiúva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de atos de improbidade por pagamentos de horas extras a ocupantes de cargos em comissão
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação e alcance das inovações da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, verificou-se a exigência de prova do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade. No caso concreto não ficou demonstrado o dolo específico, restando comprovado que as horas extras foram efetivamente trabalhadas e não havendo demonstração inconteste de prejuízo ou enriquecimento ilícito, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Provido o recurso especial; reformado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
  • Intimem-se.