REsp 2220524 - DECISAO

REsp 2220524 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o dispositivo invocado não continha comando normativo capaz de sustentar a tese de violação apontada e porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência de materialidade, autoria e perda patrimonial efetiva decorrente da suposta fraude à licitação, insuficiência probatória que impede a condenação por ato de improbidade.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Apelado: Manoel Benedito de Lucena Filho; Apelada: Naedy Bastos de Lucena; Apelado: Cláudio Roberto Medeiros Silva; Apelado: A Mílcar Soares da Silva; Apelado: Antônio Alves de Lima Júnior; Terceiro Interessado/contratada: Sóconstroi Construções e Comércio LTDA (CNPJ 03.446.956/0001-00)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Perda Patrimonial, Dolo, Retroatividade Da Lei Penal Administrativa (lei 14.230/2021), Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Fraude À Licitação Perda Patrimonial Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Manoel Benedito de Lucena Filho

Apelado

Naedy Bastos de Lucena

Apelada

Cláudio Roberto Medeiros Silva

Apelado

A Mílcar Soares da Silva

Apelado

Antônio Alves de Lima Júnior

Apelado

Sóconstroi Construções e Comércio LTDA (CNPJ 03.446.956/0001-00)

Terceiro Interessado/contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 ao art.10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 comprovação da materialidade e da perda patrimonial efetiva em casos de fraude à licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o dispositivo invocado não continha comando normativo capaz de sustentar a tese de violação apontada e porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela ausência de materialidade, autoria e perda patrimonial efetiva decorrente da suposta fraude à licitação, insuficiência probatória que impede a condenação por ato de improbidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.