AREsp 2773301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de dolo específico e de demonstração de perda patrimonial efetiva, aplicação que está em consonância com a Lei 14.230/2021 e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, implicando a atipicidade das condutas imputadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Primeira Apelante / Requerida: Maria de Lourdes Tavares; Segundo Apelante / Requerido: Délio Souto Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Específico Tema 1.199/stf Retroatividade Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maria de Lourdes Tavares

Primeira Apelante / Requerida

Délio Souto Junior

Segundo Apelante / Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.199/STF e aplicação da Lei 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo específico exigido pela redação atual da Lei 8.429/92
  3. 3 Comprovação de perda patrimonial efetiva (dano ao erário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de dolo específico e de demonstração de perda patrimonial efetiva, aplicação que está em consonância com a Lei 14.230/2021 e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, implicando a atipicidade das condutas imputadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial