REsp 1840265 - DECISAO

REsp 1840265 - DECISAO

a matéria sobre tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetada ao julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.074.601/MG, Tema 1257), razão pela qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda, se for o caso, à retratação ou adote as medidas cabíveis nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e normas correlatas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o Tribunal reexamine o acórdão recorrido e, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, adote as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente com remessa conforme arts....
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da apresentação de defesa preliminar
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 efeitos do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

a matéria sobre tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetada ao julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.074.601/MG, Tema 1257), razão pela qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda, se for o caso, à retratação ou adote as medidas cabíveis nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e normas correlatas.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o Tribunal reexamine o acórdão recorrido e, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, adote as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente com remessa conforme arts....

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido.
  • Publique-se.