AREsp 2959480 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente e, adicionalmente, a matéria trazida exige reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a premissa sobre a existência de dolo, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: CÍCERO CAVALCANTI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Elemento Subjetivo (dolo) Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CÍCERO CAVALCANTI DE ARAÚJO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial devido à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente e, adicionalmente, a matéria trazida exige reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a premissa sobre a existência de dolo, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.