AREsp 2843409 - DECISAO

AREsp 2843409 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal, o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, nos termos dos artigos 34, XVIII, 'a', e 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL HADDAD; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença
Outcome
Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Objeto Do Recurso, Recebimento Da Petição Inicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Decisão Interlocutória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Do Recurso Recebimento Da Petição Inicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Decisão Interlocutória

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Parties

RAFAEL HADDAD

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Limites do agravo de instrumento quanto à apreciação de questões alheias à decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal, o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, nos termos dos artigos 34, XVIII, 'a', e 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Publique-se.