EREsp 1403339 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque se pretendeu uniformizar entendimento entre acórdão que conheceu e decidiu o mérito e outro que não conheceu, incidindo a Súmula 315/STJ (além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ); ademais, no caso concreto há prova do dolo e do dano efetivo ao erário para a configuração do art.10 da LIA, de modo que a superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não altera a tipicidade apurada.

Parties
Co Réu: Omar; Co Réu (funcionário): Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (embargos de divergência inadmissíveis)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Regra De Admissibilidade Recursal, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Regra De Admissibilidade Recursal Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Omar

Co Réu

Emerson

Co Réu (funcionário)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante de regra de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de confronto entre acórdãos com distinto grau de cognição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque se pretendeu uniformizar entendimento entre acórdão que conheceu e decidiu o mérito e outro que não conheceu, incidindo a Súmula 315/STJ (além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ); ademais, no caso concreto há prova do dolo e do dano efetivo ao erário para a configuração do art.10 da LIA, de modo que a superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF não altera a tipicidade apurada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (embargos de divergência inadmissíveis)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno