REsp 2199007 - ACORDAO

REsp 2199007 - ACORDAO

Em razão da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, da exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade e da impossibilidade de subsumir as condutas descritas à nova tipificação, e não havendo demonstração de dolo específico no caso, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação civil pública.

Parties
Recorrente: Manoel Paulo de Andrade Neto; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Por Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido; julgado improcedente a ação civil pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pedido De Vista, Voto De Arquivamento, Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Pedido De Vista Voto De Arquivamento Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

Manoel Paulo de Andrade Neto

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Por Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de vista prolongado e voto pelo arquivamento configuram ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade temporal e retroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Se é necessária a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Em razão da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, da exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade e da impossibilidade de subsumir as condutas descritas à nova tipificação, e não havendo demonstração de dolo específico no caso, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação civil pública.

Court Disposition

Recurso provido; julgado improcedente a ação civil pública

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente a ação civil pública
  • Reforma do acórdão recorrido