AREsp 2350238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de indícios do elemento subjetivo (dolo) necessários à configuração de ato de improbidade; a alegada omissão não existe; e a pretensão de inverter tal convicção implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há que se falar em provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Wilma Maria de Faria; Agravado: François Silvestre de Alencar; Agravado: José Antônio Pinheiro da Câmara; Agravado: Colégio Diocesano Seridoense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Wilma Maria de Faria

Agravado

François Silvestre de Alencar

Agravado

José Antônio Pinheiro da Câmara

Agravado

Colégio Diocesano Seridoense

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 presença de indícios mínimos de ato de improbidade administrativa e dolo
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase inaugural da ação de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de indícios do elemento subjetivo (dolo) necessários à configuração de ato de improbidade; a alegada omissão não existe; e a pretensão de inverter tal convicção implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há que se falar em provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.