AREsp 2728057 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundou-se, além de razões infraconstitucionais, em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXXVI, CF) e, diante da ausência de interposição de Recurso Extraordinário, prevalece o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que não se conhece do Recurso Especial nem se admite a limitação territorial da sanção após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Agravante: ILTON SUALETE SARAIVA; Agravante: MARIA LUIZA CORREIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Abrangência Territorial, Coisa Julgada, Súmula 126/stj, Aplicação Superveniente De Lei
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Proibição De Contratar Com O Poder Público Abrangência Territorial Coisa Julgada Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Agravante

ILTON SUALETE SARAIVA

Agravante

MARIA LUIZA CORREIA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Delimitação territorial da sanção de proibição de contratar com o Poder Público
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ e necessidade de interposição de Recurso Extraordinário
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 (art. 12, §4º da Lei nº 8.429/1992) após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se, além de razões infraconstitucionais, em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXXVI, CF) e, diante da ausência de interposição de Recurso Extraordinário, prevalece o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que não se conhece do Recurso Especial nem se admite a limitação territorial da sanção após trânsito em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.