REsp 2227663 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de dolo e de prejuízo patrimonial efetivo, impossibilitando condenação por improbidade; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as teses vinculantes sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 foram corretamente aplicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Aplicação Temporal De Lei, Dolo, Dano Ao Erário, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Aplicação Temporal De Lei Dolo Dano Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9,10,11 da LIA)
  3. 3 Exigência de prejuízo patrimonial efetivo para tipificação do art.10, caput, da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de dolo e de prejuízo patrimonial efetivo, impossibilitando condenação por improbidade; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as teses vinculantes sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 foram corretamente aplicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.