REsp 2154498 - DECISAO

REsp 2154498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão relativa às alegações deduzidas, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa/extra petita), a impugnação quanto à multa demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a cassação de aposentadoria em cumprimento de sentença por improbidade, o que torna inviável a reforma do decisum nesse ponto.

Parties
Recorrente: ADOLFO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Conversão De Pena, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Congruência, Dolo Específico, Multa Civil, Súmula 7/stj, Tema 1199 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Conversão De Pena Coisa Julgada Princípio Da Legalidade +5 more

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Parties

ADOLFO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa apesar da ausência de previsão expressa na Lei 8.429/1992
  2. 2 Alegação de sentença extra petita e violação do princípio da congruência/contraditório
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da multa civil aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão relativa às alegações deduzidas, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa/extra petita), a impugnação quanto à multa demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a cassação de aposentadoria em cumprimento de sentença por improbidade, o que torna inviável a reforma do decisum nesse ponto.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.