REsp 1530045 - DECISAO

REsp 1530045 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão e a sentença fundamentaram-se na validade da prova emprestada produzida no juízo criminal sob o crivo do contraditório; não se configurou cerceamento de defesa diante da ausência de indicação de provas pela parte no momento oportuno; e restou demonstrado, pelas gravações telefônicas e pelo depósito bancário de R$ 44.951,00, o envolvimento do recorrente e o proveito patrimonial, justificando as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

Parties
Recorrente: WELBERT MARINHO ACCYOLI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandado: SÉRGIO ROBERTO; Demandado: FLÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Emprestada, Nulidade De Prova, Quebra Do Sigilo Bancário, Cerceamento De Defesa, Sanções Da Lei N. 8.429/1992, Ressarcimento Ao Erário, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Emprestada Nulidade De Prova Quebra Do Sigilo Bancário Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

WELBERT MARINHO ACCYOLI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

SÉRGIO ROBERTO

Demandado

FLÁVIO

Demandado

Procedural Posture

Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por suposto encerramento prematuro da instrução processual
  2. 2 desproporcionalidade na aplicação das penas do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, especialmente perda da função pública
  3. 3 omissão na prestação jurisdicional quanto à nulidade da quebra do sigilo bancário arguida nos embargos

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão e a sentença fundamentaram-se na validade da prova emprestada produzida no juízo criminal sob o crivo do contraditório; não se configurou cerceamento de defesa diante da ausência de indicação de provas pela parte no momento oportuno; e restou demonstrado, pelas gravações telefônicas e pelo depósito bancário de R$ 44.951,00, o envolvimento do recorrente e o proveito patrimonial, justificando as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Mantida a condenação imposta na origem: perda da função pública; ressarcimento ao erário do montante de R$ 44.951,00 com juros e correção monetária; suspensão dos direitos políticos por 08 anos; pagamento de multa civil de R$ 44.951,00; proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos.