REsp 1530045 - DECISAO

REsp 1530045 - DECISAO

O tribunal concluiu que, respeitada a independência das instâncias, o juízo cível não tem competência para declarar a nulidade de prova produzida no juízo criminal, devendo receber-se a prova emprestada enquanto válida até decisão em contrário pelo juízo originário; as interceptações autorizadas no processo criminal e produzidas sob contraditório não podem ser tidas como nulas pelo juízo cível; não houve cerceamento de defesa; e a conduta atribuída ao recorrido foi meramente culposa, gerando atipicidade superveniente, de modo que os pedidos do autor foram julgados improcedentes e o recurso especial declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: WALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; pedidos autorais julgados improcedentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão, Competência Entre Instâncias Civil E Penal, Súmulas 283/stf E 418/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Emprestada Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo cível até o julgamento do processo penal para evitar decisões conflitantes
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação idônea
  3. 3 ausência de demonstração da indispensabilidade das interceptações como meio de prova

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, respeitada a independência das instâncias, o juízo cível não tem competência para declarar a nulidade de prova produzida no juízo criminal, devendo receber-se a prova emprestada enquanto válida até decisão em contrário pelo juízo originário; as interceptações autorizadas no processo criminal e produzidas sob contraditório não podem ser tidas como nulas pelo juízo cível; não houve cerceamento de defesa; e a conduta atribuída ao recorrido foi meramente culposa, gerando atipicidade superveniente, de modo que os pedidos do autor foram julgados improcedentes e o recurso especial declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; pedidos autorais julgados improcedentes.

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos autorais.
  • Declaro prejudicado o recurso especial.