REsp 2183378 - DECISAO

REsp 2183378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando pedido genérico de mera irresignação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório para modificar conclusão sobre dolo e dano seria vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Prescrição, Assistência Judiciária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Prescrição Assistência Judiciária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e suas alterações à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)
  2. 2 Requisito de dano patrimonial para tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Termo inicial da prescrição para prefeito reeleito (art. 23, I, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando pedido genérico de mera irresignação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório para modificar conclusão sobre dolo e dano seria vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se